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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO(LAI):   DECRETO 011 DE 26 DE SETEMBRO

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ATENDIMENTO AO CIDADÃO

  • Endereço de Atendimento
    RUA DO COMERCIO
  • Horário de Atendimento
    DAS 08:00 AS 12:00
  • Contato
    9832102601 esic@mirandadonorte.ma.gov.br
  • Ouvidor(a)/Responsável
    BRUNA
  • Unidade Responsável
    secretaria municipal de administração
  • Prazos de resposta
    7 (vinte) dias úteis, se a informação estiver disponível.
    20 (vinte) dias úteis, caso tenha de buscar a informação.
    Mais 10 (dez) dias úteis, no caso de ser prorrogado.

ESTATÍSTICA DE SOLICITAÇÕES

Solicitações Recebidas

3

Usuários Cadastrados

34

GRÁFICO DE SOLICITAÇÕES - NOS ÚLTIMOS 12 MESES

TOTAIS DE SOLICITAÇÕES - NOS ÚLTIMOS 12 MESES

DECLARAÇÕES

INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS OU DESCLASSIFICADAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES:

0

DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM CADA GRAU DE SIGILO:

0

ÚLTIMAS SOLICITAÇÕES PUBLICAS

Número Protocolo:
1729938556
Solicitação:
PREZADOS, O MEU NOME É VITÓRIA MARIA ALBUQUERQUE, FAÇO PARTE DA EQUIPE DO ESTRATÉGIA CONCURSOS. DE ACORDO COM AS PRERROGATIVAS CONSTANTES NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 E NA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018, NÓS SOLICITAMOS INFORMAÇÕES SOBRE OS PRÓXIMOS CONCURSOS PÚBLICOS A SEREM PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO. INFORMAÇÕES RELEVANTES: 1. EXISTE UM PLANEJAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVOS CONCURSOS PÚBLICOS OU PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS? CASO HAJA, QUAIS ÁREAS E/OU ÓRGÃOS MUNICIPAIS SERÃO ABRANGIDOS? 2. HÁ PREVISÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS E DE QUAIS SERIAM OS CARGOS? 3. QUAL A FAIXA SALARIAL E OS BENEFÍCIOS PREVISTOS PARA OS CARGOS A SEREM OFERTADOS? AGRADECEMOS A ATENÇÃO E NOS COLOCAMOS À DISPOSIÇÃO PARA QUAISQUER ESCLARECIMENTOS. ATENCIOSAMENTE
Resposta:
Número Protocolo:
1353810729
Solicitação:
GOSTARIA DE SOLICITAR DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PODERIAM INFORMAR O PASSO A PASSO
Resposta: