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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA DO NORTE - MA
01/12/2023 20:26
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Leis, Portarias e Decretos
Leis, Portarias e Decretos
Data Publicação
Descrição
23/12/2022
LEI N°0130
23/05/2014
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO INTER-VIVOS
28/10/2013
CODIGO DO MEIO AMBIENTE
17/10/2013
EXTRUTURA ADMINISTRATIVA
30/09/1999
CÓDIGO DE POSTURA
30/11/-0001
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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