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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
26/09/2024	LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
21/06/2024	BOLETIM ARBOVIROSES JUNHO
31/05/2024	BOLETIM ARBOVIROSES MAIO
30/04/2024	BOLETIM ARBOVIROSES ABRIL.
31/03/2024	BOLETIM ARBOVIROSES MARÇO
29/02/2024	BOLETIM ARBOVIROSES FEVEREIRO
31/01/2024	BOLETIM ARBOVIROSES JANEIRO
23/12/2022	LEI N°0130
23/05/2014	DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO INTER-VIVOS
28/10/2013	CODIGO DO MEIO AMBIENTE
17/10/2013	EXTRUTURA ADMINISTRATIVA
30/09/1999	CÓDIGO DE POSTURA
30/11/-0001	LEI ORGÂNICA MUNICIPAL